No passado dia 30 de Dezembro foi publicado o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de Dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio.
No referido documento destaca-se a possibilidade de, a título excecional, serem criadas áreas de construção em solos compatíveis com a área urbana já existente, obedecendo a uma lógica de consolidação e coerência, continuando a vigorar a proibição de construção em unidades de terra com aptidão elevada para o uso agrícola, nos termos da Reserva Agrícola Nacional. Quanto à Reserva Ecológica Nacional, continuam a ser salvaguardados os valores e funções naturais fundamentais, bem como prevenidos os riscos para pessoas e bens.
08/04/2025