A Portaria nº 219/2025, de 12 de maio, procede à primeira alteração à Portaria nº 243/2020, de 14 de outubro, relativa aos procedimentos e medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas à erradicação no território nacional da bactéria de quarentena Xylella fastidiosa (Wells et al.).
14/05/2025