Foi publicado o decreto-lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.
O Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, entra em vigor no dia 11 de maio de 2024 e produz efeitos a 2 de abril de 2024.
13/05/2024